O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 um diploma jur\u00eddico de ordem p\u00fablica e interesse social que regulamenta um direito fundamental estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e, tem como objetivo proteger a parte vulner\u00e1vel e hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, que \u00e9 o consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o artigo 30, toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 alterar o prazo de entrega, por exemplo, nem outras condi\u00e7\u00f5es tais como, valor do frete, especifica\u00e7\u00f5es do produto, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n
No caso de haver passado o prazo de entrega sem que a empresa tenha entregado o produto, o consumidor pode se valer de uma dessas op\u00e7\u00f5es, conforme previs\u00e3o contida no artigo 35:<\/p>\n\n\n\n
I – Exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade;<\/p>\n\n\n\n
II – Aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente;<\/p>\n\n\n\n
III – Rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ao consumidor escolher qual dessas tr\u00eas alternativas \u00e9 de sua prefer\u00eancia, n\u00e3o podendo a empresa dizer que n\u00e3o aceita uma ou mais dessas op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para falar com a empresa, o melhor meio de contato \u00e9 via e-mail ou chat no site da empresa, possibilitando que o consumidor tire \u201cprint\u201d e fa\u00e7a a comprova\u00e7\u00e3o do que foi falado. Nos contatos por telefone, deve anotar o protocolo e\/ou o nome do atendente, data e o hor\u00e1rio da liga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O consumidor pode recusar a entrega caso tenha pedido o cancelamento, pois n\u00e3o \u00e9 obrigado a ficar com o produto. Nesse caso, n\u00e3o mais querendo o produto, deve entrar em contato com a empresa, relatar a ocorr\u00eancia e reiterar o pedido de reembolso de todo o valor pago.<\/p>\n\n\n\n
O reembolso \u00e9 efetuado da mesma forma que o consumidor efetuou o pagamento:<\/p>\n\n\n\n
No caso de um produto que seria utilizado em uma data espec\u00edfica e chegou depois, o consumidor al\u00e9m de poder escolher entre uma das tr\u00eas op\u00e7\u00f5es acima, pode pedir uma indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, por todo o transtorno que passou. Exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a decora\u00e7\u00e3o de uma festa que chegou ap\u00f3s a data do evento.<\/p>\n\n\n\n
Os h\u00e1bitos de consumo mudaram consideravelmente com a pandemia. A maioria das compras deixaram de ser feitas de forma presencial nos estabelecimentos comerciais e passaram a ser \u201con line<\/em>\u201d. Assim, o consumidor pode recorrer ao direito de arrependimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 49, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. \u00c9 o chamado direito de arrependimento aplic\u00e1vel inclusive quando pessoas v\u00e3o at\u00e9 a sua casa vender produtos.<\/p>\n\n\n\n Quando se tratar de um servi\u00e7o a ser utilizado apenas pela internet, o prazo de desist\u00eancia \u00e9 contado a partir do dia em que o pagamento do servi\u00e7o foi efetuado.<\/p>\n\n\n\n No caso de compra de produto com entrega f\u00edsica, o prazo de desist\u00eancia \u00e9 contado a partir do dia em que o produto foi recebido pelo consumidor. Importante saber que o produto n\u00e3o pode ser utilizado, a embalagem deve ser aberta com cuidado sem danific\u00e1-la e, a nota fiscal, manual e acess\u00f3rios devem ser devolvidos junto com o produto.<\/p>\n\n\n\n O direito de arrependimento dispensa a alega\u00e7\u00e3o de um motivo, bastando que o consumidor cumpra as condi\u00e7\u00f5es acima explicadas.<\/p>\n\n\n\n A devolu\u00e7\u00e3o por arrependimento d\u00e1 ao consumidor o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos inclusive o frete. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 muito comum que a empresa proponha o cr\u00e9dito no site, mas a escolha \u00e9 sempre do consumidor que tamb\u00e9m, n\u00e3o deve aceitar a cobran\u00e7a do frete de devolu\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, vale lembrar que a concilia\u00e7\u00e3o e o bom senso continuam sendo as melhores formas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, principalmente no cen\u00e1rio atual da pandemia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 um diploma jur\u00eddico de ordem p\u00fablica e interesse social que regulamenta um direito fundamental estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e, tem como objetivo proteger a parte vulner\u00e1vel e hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, que \u00e9 o consumidor. Segundo o artigo 30, toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, …<\/p>\n